O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO NA SOCIEDADE BRASILEIRA!
O papel do Poder Legislativo
Compõem o Poder Legislativo (art. 44 da Constituição Federal) a Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).
O Congresso Nacional tem como principais
responsabilidades elaborar as leis e proceder à fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da Administração direta e indireta.
O sistema bicameral adotado pelo Brasil prevê a
manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é,
se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a
sua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias privativas de cada
órgão.
As competências privativas da Câmara dos Deputados,
conforme o art. 51 da Constituição Federal, incluem: a autorização para
instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado; a tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas no prazo constitucional; a elaboração
do Regimento Interno; a disposição sobre organização, funcionamento,
polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e a eleição dos membros do Conselho da
República.
A Câmara dos Deputados é a Casa em que tem início o trâmite da
maioria das proposições legislativas. Órgão de representação mais
imediata do povo, centraliza muitos dos maiores debates e decisões de
importância nacional.
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