O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA SOCIEDADE BRASILEIRA!
Na teoria das separação dos poderes, o poder judiciário é o órgão responsável pela interpretação das leis. Segundo o filósofo Montesquieu,
pai da corrente tripartite, este poder, ao assegurar o respeito às
leis, entendidas como a base de toda sociedade civilizada, torna-se o
mais importante dos três, sendo crucial sua independência em relação aos
demais. A existência de um judiciário sólido possibilita a resolução
pacífica de conflitos mediante processos judiciais válidos para todos os
cidadãos de um Estado. Em teoria, o princípio da igualdade perante a
lei, descrito no artigo sétimo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é aceito por boa parte dos governos do mundo, embora nem sempre, por mazelas como corrupção ou despotismo, seja praticado com afinco.
O poder judiciário trabalha em função da legislação, ou seja, do
conjunto de leis elaborado por uma sociedade a fim de seu melhor
funcionamento. Sendo as leis válidas para todos, o judiciário permite
que a maioria dos conflitos e impasses seja resolvida por uma estrutura
bem ordenada de processos (procedimento jurídico ou rito judicial)
amparada em um código comum (legislação) e conduzida por profissionais
treinados na área (magistrados). Portanto, ao elevar a resolução de
conflitos de um plano individual e desordenado (acertos de contas,
vinganças...) ao plano impessoal das instituições jurídicas, o poder
judiciário garante coesão social.
O princípio de que uma nação deve ser pautada pela legalidade, não
por decisões arbitrárias de um indivíduo ou grupo no poder, é chamado de
Estado de Direito (Rule of Law). A configuração geral do
judiciário depende do sistema legal (ou direito) que cada nação segue,
sendo hoje identificados dois principais: o Direito Comum, próprio de
nações da tradição jurídica anglo-saxônica (Estados Unidos, Reino Unido,
Austrália...), e o Direito Civil, próprio da tradição romano-germânica e
o sistema mais comum no mundo, seguido por quase toda a América Latina
e Europa continental. O que define cada direito é a fonte da lei: para o
Civil, ela provém da letra, ou seja, dos códigos e estatutos
formalmente divisados pelos órgãos competentes; para o Comum, ela vem da
experiência, da tradição legal. Portanto, o Direito Civil tende a ser
mais rígido, organizado e dependente da lei escrita do que o Comum, que,
ao depender de precedentes jurídicos, é mais flexível e adaptável às
necessidades de cada tempo, embora mais complicado de se estruturar
(procedimentos, hierarquias...).
O poder judiciário no Brasil
O judiciário brasileiro organiza-se segundo o Direito Civil, sendo
caracterizado pela ênfase no código legal e no valor do documento
escrito (burocracia),
ritos judiciais organizados e rígidos, e elevada hierarquização. Suas
características, deveres e atribuições são descritas no capítulo III,
título IV da Constituição de 1988, cujo artigo 92 define as instituições judiciais como: 1) Supremo Tribunal Federal e 2) Superior Tribunal de Justiça
(jurisdição federal), 3) Tribunais e Juízes Eleitorais, 4) Militares e
5) do Trabalho (justiça especializada), 6) Tribunais e Juízes do Estado e
7) Federais (justiça comum) e, por fim, 8) o Conselho Nacional de Justiça, com funções de fiscalização, controle e transparência dos processos administrativos.
Ao contrário da norma global, onde o orçamento do judiciário é definido pelo poder executivo,
o judiciário brasileiro tem plena autonomia no próprio orçamento.
Embora benéfico do ponto de vista do equilíbrio de poderes, críticos
apontam para uma tendência de inchaço no custo deste poder: com mais de
16 mil magistrados, o judiciário brasileiro consome cerca de 62 bilhões
de reais dos cofres públicos, ou 1,3% do PIB (2013), o que é quatro
vezes mais quanto gasta a Alemanha em relação ao PIB (0,32%).
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